Entre os vetos presidenciais derrubados no Congresso Nacional sobre a lei do Novo Licenciamento Ambiental, imposto pelos parlamentares ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, são destaques: autodeclaração para obra de médio impacto, delegação ente estados e municípios, preservação da Mata Atlântica e povos indígenas e quilombolas.
Delegações entre estados e municípios
Estados e municípios passam a definir regras próprias, criando insegurança jurídica e enfraquecendo a coordenação ambiental federal.
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