A distribuição da carga horária dos professores contratados pelo Reda (Regime Especial de Direito Administrativo) em Feira de Santana será investigada por meio de um inquérito civil instaurado pelo Ministério Público. A promotora de Justiça, Ana Cláudia Fonseca Costa, converteu o procedimento preparatório em inquérito civil para apurar eventual descumprimento da Lei Federal nº 11.738/2008, que garante aos docentes da educação básica a reserva de um terço da jornada para atividades extraclasse, como planejamento e correção de atividades, além do possível desrespeito a uma decisão judicial sobre o tema.
A investigação tem origem em questionamentos sobre a forma como o Município estaria distribuindo a carga horária dos professores temporários. Em 2025, a Justiça da Bahia chegou a suspender os efeitos de uma portaria da Secretaria Municipal de Educação que alterava a jornada dos docentes, determinando que o município observasse o percentual mínimo de um terço da carga horária destinado às atividades fora da sala de aula, conforme prevê a Lei do Piso Nacional do Magistério. A discussão também motivou protestos de professores, ações judiciais e debates na Câmara Municipal.
O inquérito civil terá prazo inicial de um ano, podendo ser prorrogado, e buscará verificar se houve ilegalidade na organização da jornada dos professores contratados pelo Reda e eventual descumprimento da decisão judicial. Caso sejam constatadas irregularidades, o Ministério Público poderá adotar medidas para responsabilização dos envolvidos e exigir a adequação da carga horária às normas previstas na legislação federal. (Da Redação)
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