A prefeita de Lauro de Freitas, Débora Régis (União Brasil – foto ilustração), conseguiu no TCM evitar a suspensão forçada de uma licitação milionária ao determinar, por iniciativa própria, a paralisação do processo. O pregão previa a contratação de um sistema integrado de monitoramento da segurança viária, incluindo tecnologias de fiscalização eletrônica e inteligência de tráfego.
A denúncia apontava uma série de possíveis irregularidades no edital, como restrições à competitividade, exigências técnicas consideradas excessivas, falta de critérios claros para avaliação e prazo reduzido para apresentação de provas de conceito. Diante das críticas, a própria gestão municipal optou por suspender o certame para revisar os pontos questionados e corrigir eventuais falhas.
Ao analisar o caso, o TCM entendeu que, com a suspensão já realizada pela prefeitura, não havia mais urgência que justificasse uma medida cautelar. O Tribunal de Contas dos Municípios indeferiu o pedido, mas destacou que eventuais mudanças no edital deverão ser republicadas dentro das regras legais, podendo ainda ser alvo de nova análise. (Da Redação)
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