A gestão da prefeita Débora Régis (União Brasil – foto ilustração), em Lauro de Freitas, continuará sendo acompanhada pelo Ministério Público quanto ao cumprimento da legislação que garante serviços de psicologia e assistência social na rede municipal de ensino. A 7ª Promotoria de Justiça prorrogou por mais um ano o procedimento administrativo instaurado para fiscalizar a execução da Lei Municipal nº 2.030/2022, que regulamenta a Lei Federal nº 13.935/2019 e prevê a atuação de equipes multiprofissionais nas escolas públicas.
Segundo o MP, a prorrogação foi motivada pela existência de diligências ainda pendentes. O procedimento acompanha se o município está cumprindo as obrigações legais relacionadas à oferta de serviços de psicologia e de serviço social na educação básica, política criada para fortalecer o atendimento aos estudantes e dar suporte às comunidades escolares por meio de equipes especializadas.
A Lei Municipal nº 2.030/2022 regulamentou em Lauro de Freitas a legislação federal que tornou obrigatória a presença desses profissionais nas redes públicas de ensino. Em 2024, o município instituiu o Núcleo de Apoio Educacional Multidisciplinar para atuar nas unidades escolares, mas o Ministério Público decidiu manter a fiscalização para verificar o efetivo cumprimento das obrigações previstas na legislação municipal. (Da Redação)
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