A gestão do prefeito Andrei da Caixa (MDB – foto ilustração) recebeu uma recomendação do MP para adotar uma série de medidas voltadas ao fortalecimento da política ambiental em Juazeiro. Entre as principais cobranças estão a regularização do funcionamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA), a divulgação de informações sobre o Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA) e a apresentação de documentos que comprovem a aplicação dos recursos destinados ao setor.
A recomendação foi expedida pelo Ministério Público após constatar que o município não apresentou documentos solicitados durante a apuração, como extratos bancários atualizados do Fundo, atas das reuniões do Conselho e informações sobre a destinação dos recursos ambientais. Também foi apontado que o CMMA vinha realizando reuniões apenas a cada dois meses, apesar de a legislação municipal estabelecer encontros mensais, situação que, segundo o órgão, compromete o controle social e a fiscalização das políticas públicas ambientais.
O documento fixa prazos para que a Prefeitura comprove a adoção das providências, incluindo a retomada das reuniões mensais do Conselho, a divulgação de calendário anual, a publicação das deliberações e a transparência na gestão financeira do Fundo Municipal de Meio Ambiente. Assinada pela promotora de Justiça, Heline Esteves Alves, a recomendação adverte que o descumprimento injustificado poderá levar à adoção de medidas judiciais, inclusive com o ajuizamento de ação civil pública para garantir a regularidade da gestão ambiental no município. (Da Redação)
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