O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) determinou, em decisão liminar, que o prefeito de Ibirapitanga, Jé Assunção (Avante – foto ilustração), suspenda imediatamente a realização de novas contratações temporárias sem processo seletivo simplificado. A medida foi adotada após a área técnica da Corte apontar indícios de irregularidades na admissão de servidores durante o primeiro trimestre de 2026.
De acordo com o processo, a Prefeitura realizou 780 contratações temporárias sem a publicação de edital de seleção ou de qualquer outro procedimento público de escolha. A defesa do prefeito alegou que existe lei municipal autorizando as contratações e informou que um processo seletivo está em andamento, mas o relator, conselheiro Paulo Rangel, entendeu que não houve comprovação de seleção pública para as admissões questionadas.
Na decisão, o TCM preservou os contratos já firmados, destacando que a maioria dos profissionais atua na área da educação e que a rescisão imediata poderia prejudicar a prestação dos serviços públicos. A liminar, portanto, impede apenas novas contratações temporárias sem processo seletivo até o julgamento definitivo do caso. O tribunal advertiu que o descumprimento da decisão poderá resultar em multa, representação ao Ministério Público e outras medidas para apuração de eventuais irregularidades. (Da Redação)
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