Foi instaurado um inquérito civil para apurar possíveis irregularidades no pagamento do piso salarial da enfermagem aos servidores públicos de Formosa do Rio Preto em 2023. A investigação surgiu a partir de uma denúncia anônima que aponta atraso ou descumprimento da Lei Federal nº 14.434/2022, que estabelece o piso nacional da categoria. (Foto ilustração)
A legislação determina que técnicos e auxiliares de enfermagem devem receber salário mínimo de R$ 3.325,20, enquanto enfermeiros têm direito a pelo menos R$ 4.750,00 mensais, valores que deveriam vigorar para todos os municípios desde 2023. A Promotoria de Justiça de Formosa do Rio Preto busca verificar se o município tem cumprido essas normas e garantido os direitos dos profissionais da saúde.
O prazo para conclusão do inquérito é de um ano, podendo ser prorrogado caso haja necessidade de aprofundamento nas apurações. A promotora de Justiça, Thais de Souza Lima Oliveira, conduzirá o caso. A prefeitura ainda não se manifestou sobre o início da apuração. (Da Redação)
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