O Procon de Feira de Santana aplicou multas que somam R$ 38.690,03 à Coelba e à Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa), após acolher reclamações apresentadas por consumidores. A Coelba foi condenada ao pagamento de R$ 19.841,04 no processo administrativo nº 59280C/2026, enquanto a Embasa recebeu multa de R$ 18.848,99 no processo nº 58454C/2026.
As duas decisões foram tomadas com base no artigo 56, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Em termos simples, esse dispositivo permite que os órgãos de defesa do consumidor apliquem multa administrativa a empresas que descumprem as normas de proteção ao consumidor. O Procon também determinou a inclusão das empresas no cadastro previsto no artigo 44 do CDC, que reúne registros públicos de reclamações e penalidades aplicadas a fornecedores. As empresas terão 20 dias úteis, a partir do primeiro dia útil após a publicação, para pagar as multas ou apresentar recurso.
Na mesma publicação, o Procon ratificou uma penalidade aplicada anteriormente à Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia, no processo nº 58821C/2026. A ratificação significa que o órgão manteve integralmente a decisão anterior e determinou o prosseguimento das medidas para seu cumprimento. As decisões foram publicadas no Diário Oficial do Município de Feira de Santana neste fim de semana. (Da Redação)
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