A Prefeitura de Feira de Santana publicou o Decreto nº 14.284/2025, que atualiza, sem aumento real, os valores das tabelas de receita e taxas municipais para o ano de 2026. A atualização, de 4,46%, corresponde à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) entre dezembro de 2024 e novembro de 2025, garantindo a correção monetária das bases de cálculo sem onerar os contribuintes.
Entre os itens ajustados estão a tabela de valores por metro quadrado de terrenos e construções, taxas de serviços, licenças e localizações, contribuições para custeio de iluminação pública, taxas ambientais, fiscalizações sanitárias, exploração de atividades em logradouros públicos, além de tarifas públicas e outros acréscimos legais. O decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, mantendo a legalidade e a atualização das receitas municipais.
A justificativa para o reajuste é que esta atualização é uma obrigação legal e permite ao município aumentar a arrecadação de forma justa, sem elevar tributos. Todas as mudanças já estão publicadas no Diário Oficial do Município. (Da Redação/Foto ilustração: Prefeitura Municipal de Feira de Santana)
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