O Ministério Público (MP) converteu uma representação em procedimento administrativo para apurar a aplicação, pelo município de Feira de Santana, de dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 105/2017 após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, que promoveu mudanças nas regras previdenciárias. A apuração tramita na 21ª Promotoria de Justiça de Feira de Santana.
Segundo o MP, o procedimento tem como objetivo acompanhar e fiscalizar especificamente a aplicação dos artigos 1º, 3º e 5º da legislação municipal à luz das novas regras estabelecidas pela Reforma da Previdência. O Ministério Público afirma que ainda são necessárias diligências para esclarecer os fatos e que não há elementos suficientes para concluir a apuração. A Promotoria também registra a ausência de resposta do Município a requisições feitas durante a investigação.
A conversão da representação em procedimento administrativo não representa, neste momento, uma conclusão do MP pela existência de irregularidade. O procedimento terá prazo inicial de até um ano, podendo ser prorrogado mediante decisão fundamentada. A investigação busca esclarecer se os dispositivos da legislação municipal de 2017 continuaram sendo aplicados após a mudança constitucional de 2019 e se essa aplicação é compatível com as regras previdenciárias atualmente vigentes. (Da Redação/foto ilustração)
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