Estudo inédito da Confederação Nacional de Municípios (CNM) publicado na quinta-feira, 23 de abril, alerta sobre o risco de crescimento de transferências voluntárias no financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e o impacto político no direcionamento dos recursos. O levantamento identificou que o total previsto para este ano na Lei Orçamentária Anual (LOA) chega a R$ 61,8 bilhões, sendo a maior parte destinada à saúde. Desse montante, R$ 49,9 bilhões possuem identificador próprio (individuais, bancada estadual e comissão) e R$ 11,9 bilhões com identificador genérico das despesas discricionárias. (Foto ilustração)
Nos últimos anos, o financiamento de políticas públicas de saúde tem dependido crescentemente da liberação de emendas parlamentares. Como cabe aos parlamentares indicar os Municípios (e Entidades) beneficiados, há um forte componente político na definição, distribuição e liberação desses recursos. Entre 2016 e 2025, a fração dessas emendas municipais no orçamento do Ministério da Saúde cresceu de 5% para 17%, o que corresponde a R$ 21,5 bilhões até o ano passado. O levantamento também identificou que Municípios com características populacionais semelhantes recebem, muitas vezes, valores desiguais de emendas parlamentares na área da Saúde.
A título de exemplificação dessas desigualdades, os 20 Municípios mais beneficiados por emendas na área da saúde somaram um montante empenhado de R$ 488 milhões (média de R$ 23,8 milhões por Município). Por outro lado, foi necessário somar, no final da fila, 1.000 Municípios (com média de empenho de R$ 488 mil reais por Município) para atingir o mesmo montante aproximado de R$ 488 milhões. “Isso tem feito com que a distribuição e o financiamento das ações e serviços de saúde sejam impactados por decisões de cunho político e não necessariamente baseadas em critérios técnicos”, reforça o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.
Fundo de compensação
Como forma de minimizar as distorções, a CNM defende a criação de um Fundo de Equalização e Compensação, com recursos remanejados provenientes de um percentual de 3% de todas as transferências discricionárias (emendas ou não) com execução a cargo dos Municípios. O fundo seria distribuído a todos os Municípios que nada ou pouco receberam no exercício anterior, em termos de valor empenhado/habitante, o que pode ser ponderado pelo (inverso do) Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).
Nesse aspecto, a CNM defende que o remanejamento de parte das emendas e demais transferências discricionárias deve ser compreendido como um instrumento de ajuste de interesse comum, discutido e deliberado pelo próprio Congresso Nacional, destinado a reduzir desigualdades, fortalecer o pacto federativo e garantir maior equidade no acesso aos recursos públicos, especialmente para os pequenos Municípios. Acesse aqui a íntegra do estudo. (CNM)
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