Na sessão realizada na quarta-feira (09/09), os conselheiros que compõem a 2ª Câmara de Julgamentos do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia votaram pela procedência de dois Termos de Ocorrência lavrados nas câmaras de vereadores dos municípios de Adustina e Mulungu do Morro, em razão de omissões nos Portais de Transparência, ao longo do exercício de 2025. Pelas irregularidades, o relator dos processos, conselheiro Ronaldo Sant’Anna, imputou multa de R$3 mil aos gestores e determinou que sejam feitas, de imediato, as correções nos portais. (Foto ilustração)
De acordo com a análise realizada pela Diretoria de Assistência aos Municípios (DAM), o Portal da Transparência da Câmara de Adustina, sob responsabilidade da vereadora Brisa Luana Correia de Jesus, possuía omissões em 17 grupos de dados essenciais, como informações institucionais, contratos, diárias, licitações e receita financeira. Mesmo sendo notificada, a gestora não apresentou defesa. O conselheiro-relator, em sua decisão, determinou que a responsável pelo Portal adote imediatamente as medidas necessárias para regularizar as informações pendentes.
Já no caso da Câmara de Mulungu do Morro, sob responsabilidade de Júlio Souza Santos, haviam falhas em cerca de 16 categorias no Portal de Transparência da instituição. Foram constatadas ausência de informações sobre a ouvidoria, acessibilidade, legislação e despesa. Também devidamente notificado, o gestor não apresentou defesa. Em seu voto, o conselheiro Ronaldo Sant’Anna ordenou que o vereador tome providências de imediato para sanar as omissões. Cabe recurso das decisões. (Fonte: TCM)
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