Pressionado pelo Congresso Nacional, o TCU (Tribunal de Contas da União) pode abrir caminho para uma mudança na forma de aplicação do teto constitucional sobre gratificações pagas a servidores que ocupam cargos de direção e chefia do Legislativo e da própria corte de contas. O governo Lula acompanha o caso com preocupação porque uma decisão favorável pode abrir caminho para criação de um novo tipo de penduricalho. (Foto ilustração: Esplanada dos Ministérios)
O caso está pautado para julgamento pelo plenário nesta quarta-feira (15) e é relatado pelo ministro Walton Alencar Rodrigues. A discussão chegou ao tribunal por meio de uma representação apresentada pelo Sindilegis, sindicato que representa servidores da Câmara dos Deputados, do Senado e do próprio TCU.
Na ação, a entidade sustenta que a sistemática atual produz uma distorção: servidores passam a exercer atribuições de direção e chefia sem contraprestação financeira efetiva, uma vez que a remuneração adicional é neutralizada pelo teto. Segundo o sindicato, isso desestimula a ocupação de cargos estratégicos e compromete a eficiência dos órgãos públicos.
Penduricalho é o apelido dado a valores extras pagos a servidores públicos além do salário-base, que aumentam a remuneração mensal.
A entidade defende que a remuneração decorrente das funções de confiança deveria receber tratamento distinto na incidência do teto constitucional, por corresponder ao exercício de atribuições adicionais.
A Folha apurou que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), procurou ministros da corte com indicações políticas nas últimas semanas para defender uma mudança no entendimento hoje adotado pelo tribunal.
O julgamento pode produzir efeitos relevantes sobre a remuneração de servidores que ocupam funções de confiança. Atualmente, o entendimento consolidado do TCU é que a gratificação recebida pelo exercício de cargos de chefia integra a remuneração total do servidor e, portanto, deve ser submetida ao teto constitucional. Na prática, servidores que já recebem valores próximos ao limite acabam assumindo funções de maior responsabilidade sem receber integralmente pela gratificação, já que a parcela é absorvida pelo chamado abate-teto.
A equipe econômica do governo Lula teme que uma decisão do TCU abra um precedente para as demais carreiras. Um técnico de alto escalão do TCU que é contra a medida afirmou que chama a atenção neste caso é que cabe à corte fazer o controle externo das contas públicas, tendo feito diversos alertas relativos à política fiscal. (Folhapress)
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