Projeto permite a advogado representar réu em conciliação de juizado especial
O Projeto de Lei 1161/24 permite que o réu seja representado por advogado nas audiências de...
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Câmara Federal
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Nos 18 anos da Lei Maria da Penha, procuradora da Câmara pede conscientização da sociedade
A Lei Maria da Penha, criada para combater a violência doméstica e familiar contra as mulheres,...
Projeto prevê pagamento de benefício mensal para quebradeiras de coco
O Projeto de Lei 1395/24 cria um programa de renda mínima destinado a trabalhadoras rurais que...
Proposta proíbe financiamento a Estado suspeito de colaborar com terrorismo
O Projeto de Lei 911/24 proíbe o financiamento a Estado ou a organização internacional suspeita...
Conselho de Comunicação Social debate uso de inteligência artificial nas eleições
A regulação das redes sociais e da inteligência artificial no processo eleitoral é o tema da...
Projeto pune quem mascara condição financeira para não pagar pensão alimentícia
O Projeto de Lei 2201/24 responsabiliza quem se furta da obrigação de pagar pensão alimentícia,...
Projeto permite citar por edital empregador não localizado em ação trabalhista sumária
O Projeto de Lei 1120/24 autoriza a Justiça a citar o empregador por meio de edital, em processos...
Projeto permite que clubes esportivos destinem parte de dívidas com a União para projetos para crianças
O Projeto de Lei 1100/24 permite que os clubes esportivos profissionais que possuem dívidas...
Projetos na área de segurança restringiram saída temporária e aumentaram pena para assassinato em escolas
A aprovação do fim da saída temporária de presos do regime semiaberto para visitar a família...
PEC que facilita pagamento de dívidas de partidos foi o destaque da área de política no primeiro semestre
A Câmara dos Deputados aprovou neste primeiro semestre 98 propostas em Plenário, sendo 64...
