A apuração sobre a contratação de um escritório de advocacia pela prefeitura de Candeias ganhou um novo desdobramento no TCM. A empresa Matos e Wildberger Advogados Associados, responsável pelo contrato de consultoria e assessoria em Direito Financeiro, foi incluída no processo que investiga possíveis irregularidades na contratação por inexigibilidade de licitação realizada pela gestão municipal em 2024. (Foto ilustração: Prefeitura Municipal de Candeias)
O procedimento tem como alvo o procurador-geral do município, Jaime Ribeiro da Silva Filho, responsável pela inexigibilidade de licitação nº 001/2024, que resultou no contrato nº 004/2024, no valor de R$ 300 mil, com vigência de 12 meses. Segundo o despacho do conselheiro Ronaldo Sant’Anna, a inclusão do escritório no polo passivo ocorre porque a decisão final poderá produzir efeitos diretos sobre a empresa, que terá prazo de 20 dias para apresentar defesa.
A medida não representa condenação nem conclusão sobre a existência de irregularidades. O processo segue em fase de instrução, com a coleta de manifestações e documentos antes da análise definitiva do mérito. A investigação busca verificar a legalidade da contratação e da prestação dos serviços de consultoria jurídica firmados pela administração municipal. (Da Redação)
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