A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou uma ampla reestruturação administrativa por meio da Lei nº 4.456/2026, que entra em vigor em 1º de agosto. Entre as principais mudanças está a extinção de seis cargos comissionados ligados à presidência e à administração da Casa: auxiliar de gabinete da Presidência, oficial de gabinete da Presidência, motorista da Presidência, assistente geral, gerente financeiro e gerente de contabilidade. Segundo a lei, os cargos serão substituídos por uma nova estrutura administrativa, com o objetivo de racionalizar o funcionamento interno do Legislativo. (Foto ilustração: Câmara Municipal de Feira de Santana)
A nova norma também altera a organização dos cargos de assessoramento parlamentar e institucional. Os cargos de assessor parlamentar e assessor de projetos institucionais passam a ter remuneração definida por sistema de pontos, sendo permitido que cada gabinete de vereador e da Presidência disponha de até 50 pontos para composição de sua equipe. Além disso, cada unidade administrativa poderá contar com até 12 pontos destinados a assessores de projetos institucionais, por ato da Presidência.
Outro destaque da lei é a atualização das regras para concessão de diárias, incluindo viagens internacionais, que passam a depender de autorização prévia da Mesa Diretora e poderão ter valores fixados em moeda estrangeira. A legislação ainda estabelece novos critérios para prestação de contas dessas viagens, autoriza a concessão de férias coletivas durante o recesso legislativo, regulamenta o aproveitamento do tempo de servidores cedidos pelo Executivo para fins de evolução funcional e ratifica dispositivos de leis anteriores para adequação da estrutura administrativa e da política de pessoal da Câmara Municipal. (Da Redação)
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