A gestão do prefeito de Bom Jesus da Lapa, Eures Ribeiro (PSD – foto ilustração), foi intimada pelo TCM a apresentar esclarecimentos sobre a contratação direta de fornecimento de combustíveis realizada com base no Decreto Municipal nº 032/2025. O prazo é de dez dias para comprovar os fatos que justificaram a adoção da medida, que está sendo analisada em um processo de denúncia com pedido de medida cautelar.
Entre os documentos exigidos estão a comprovação das circunstâncias que motivaram a edição do decreto, a constituição da comissão de transmissão de Governo, o relatório conclusivo dos trabalhos e a comunicação ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) sobre eventual omissão ou inveracidade de informações deixadas pela gestão anterior. O relator do caso, conselheiro Ronaldo Sant’Anna, também determinou a inclusão do Posto Rio Corrente Ltda., empresa contratada, como terceira interessada no processo, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa.
A decisão acolheu manifestação do Ministério Público de Contas e dá continuidade à apuração sobre a legalidade da contratação direta. O Posto Rio Corrente terá prazo de 20 dias para apresentar sua defesa. Após a análise das manifestações e dos documentos solicitados, o Tribunal decidirá se houve ou não irregularidades no procedimento adotado pela administração municipal. (Da Redação)
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