O líder do PT na Câmara, deputado Pedro Uczai (PT-SC), apresentou em conjunto com sua bancada o projeto de lei 1.808/2026, que prevê a proibição da exploração, oferta, promoção e facilitação de apostas de quota fixa em todo o país, incluindo aplicativos, sites e qualquer meio digital, além de determinar o bloqueio de plataformas, interrupção de pagamentos e responsabilização de intermediários. (Foto ilustração)
O texto estabelece uma vedação ampla às bets, alcançando desde empresas operadoras até plataformas digitais, redes sociais, instituições financeiras e anunciantes. Pela proposta, lojas de aplicativos deverão retirar serviços ligados a apostas, enquanto a Agência Nacional de Telecomunicações poderá bloquear o acesso a sites e aplicações. Também fica proibida a publicidade e qualquer forma de divulgação, incluindo marketing de influência e patrocínio esportivo.
A proposta determina ainda que bancos e instituições de pagamento interrompam transações relacionadas a apostas, com mecanismos de identificação e bloqueio de operações. Empresas que descumprirem as regras poderão ser multadas em valores que vão de R$ 50 mil a R$ 2 bilhões, além de sofrer sanções administrativas e penais.
Argumentos do autor
Na justificativa, o Uczai sustenta que o crescimento das apostas deixou de ter caráter recreativo e passou a afetar diretamente a renda das famílias. Segundo o texto, “as bets deixaram de ser apresentadas como simples entretenimento digital para se converter em mecanismo permanente de captura da renda popular, intensificação do endividamento das famílias, adoecimento psíquico e desorganização do orçamento doméstico”. (congressoemfoco)
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