O plenário do Senado aprovou na noite de quinta-feira (12) o texto-base de um projeto de lei complementar contendo medidas de ajuste fiscal (PLP 299/2026) para o governo. O texto foi elaborado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA). (Foto ilustração)
No mesmo dia, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) divulgou nota em que afirma que o PLP do ajuste fiscal transfere a maior parte dessa conta para o setor produtivo.
“A proposta retoma a distorção da restrição à compensação de créditos tributários. A ampliação do corte linear de incentivos e a permanência implícita do imposto sobre a exportação de petróleo também são das medidas com impacto significativo sobre empresas de todo o país”, escreveu a CNI.
A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) também criticou o pacote de ajuste fiscal. Na prática, segundo a entidade, o projeto aumenta impostos e reduz recursos para a inovação, além de causar insegurança jurídica ao limitar compensações de créditos.
‘Tenham responsabilidade com o nosso futuro’, disse presidente da CNI
O presidente da instituição, Ricardo Alban, gravou um vídeo em que faz apelo aos senadores para que tenham “responsabilidade com o nosso futuro”.
Ele manifesta preocupação com os impactos do PLP 299 sobre a indústria e defende mudanças no texto para que o ajuste do Orçamento não recaia, mais uma vez, sobre as empresas e os consumidores.
Embora reconheça que há instrumentos positivos de controle das despesas públicas, o presidente da CNI avalia que são insuficientes diante das medidas que ampliam a carga tributária e restringem mecanismos legítimos de compensação de créditos fiscais.
Nesse ponto, vale ressaltar que o Governo Federal já tentou restringir as compensações em dois momentos, com a MP 1227/2024 e o PLP 210/2024, e recebeu resposta negativa por parte do Congresso.
“Faço um apelo aqui aos senadores. Vamos analisar com calma. É preciso ter responsabilidade com o nosso futuro”, pontuou. A votação dos destaques ao texto-base é esperada para os próximos dias.
“Vamos refletir. O que vocês querem que a atividade produtiva faça nesse país? O que precisamos para ter uma sensibilidade de que a mola propulsora da economia somos nós, somos os empreendedores, somos os trabalhadores, os colaboradores que estão conosco nessa mesma barca? Precisamos ser competitivos”, disse o presidente da CNI.
O dirigente alerta que medidas dessa natureza são repassadas ao consumidor, com reflexos sobre os preços. “Ninguém tem dúvida de que o Brasil precisa de um ajustes fiscal estrutural. Em vez de atacarmos a fonte do problema, que é o equilíbrio fiscal e a racionalidade e a dinâmica dos gastos, vamos aumentar a carga tributária que já é elevadíssima”, disse.
A CNI entende que a revisão de gastos tributários deveria partir de uma avaliação individualizada de custo e efetividade. A exemplo da Lei Complementar (LC) nº 224/2025, a proposta também viola o direito adquirido de incentivos concedidos por prazo certo e sob condição, inclusive em regimes de inovação e de desenvolvimento regional.
A confederação diz ainda que parte do projeto vai na direção defendida pela CNI, de ajuste das contas públicas pelo lado da despesa. É o caso, por exemplo, da autorização para o contingenciamento mesmo quando o resultado primário está dentro do intervalo de tolerância da meta e da diminuição de 2,5% para 2% do teto para o crescimento real da despesa.
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