A gestão do prefeito Franklin Leite (Avante – foto ilustração) será acompanhada por um procedimento administrativo instaurado para fiscalizar a implantação da política municipal de segurança pública em Serra Preta. A medida tem como foco verificar se o município está adotando as providências exigidas pela legislação federal para estruturar o sistema local de segurança, incluindo a elaboração do Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social.
O procedimento foi instaurado de forma conjunta pelas 4ª, 8ª, 10ª, 14ª e 18ª Promotorias de Justiça de Feira de Santana. Entre os pontos que serão acompanhados estão a elaboração do plano municipal em conformidade com a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, a criação ou manutenção do Conselho Municipal de Segurança Pública, a instituição do Fundo Municipal de Segurança Pública, a implantação de uma ouvidoria e a integração do município ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp). A iniciativa tem como base a Lei Federal nº 13.675, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e prevê a integração entre União, estados e municípios na formulação de políticas para o setor.
Embora a responsabilidade pelo policiamento ostensivo permaneça com o Estado, a legislação ampliou o papel dos municípios na prevenção da violência e na formulação de políticas públicas de segurança. Com o acompanhamento das promotorias, a administração de Franklin Leite deverá demonstrar a adoção das medidas necessárias para adequar Serra Preta às diretrizes nacionais, fortalecendo o planejamento, a gestão e a integração das ações voltadas à segurança da população. (Da Redação)
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