Os vereadores de Feira de Santana votam hoje (5), em segunda e última discussão, o projeto que altera regras das emendas impositivas — instrumento que garante aos parlamentares a indicação de parte do orçamento municipal para obras, serviços e entidades. (Foto ilustração: Câmara Municipal de Feira de Santana)
Pelas regras atuais, cada vereador dispõe de cerca de R$ 2 milhões em emendas, com a obrigação de aplicar 50% na área da saúde e os outros 50% com destinação livre. O projeto em análise mantém essa divisão, mas estabelece um teto global de até 1,55% da receita do município para esse tipo de gasto e detalha situações em que a execução pode não ocorrer, como impedimentos técnicos, permitindo ajustes por parte do Executivo.
O ponto mais sensível do texto é justamente o que trata das exceções à execução obrigatória. Apesar de as emendas terem caráter impositivo, a proposta abre espaço para flexibilizações, o que deve ser o foco do debate em plenário. A decisão desta segunda e última votação vai definir as novas regras de aplicação desses recursos e o grau de autonomia dos vereadores sobre o orçamento municipal. (Da Redação)
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