O prefeito José Ronaldo (União Brasil – foto ilustração) sancionou, no final de semana, a Lei Complementar nº 166/2026, que autoriza a constituição de uma estrutura de garantias para a Parceria Público-Privada (PPP) responsável pela construção, operação e manutenção do Hospital de Feira de Santana (HFSA). A proposta, encaminhada pelo Poder Executivo e aprovada pela Câmara Municipal, estabelece mecanismos para assegurar o cumprimento das obrigações financeiras do município no contrato de concessão administrativa.
A lei prevê a vinculação de receitas públicas como forma de garantia. Entre elas, estão recursos do Fundo Municipal de Saúde, que poderão ser utilizados para o pagamento mensal à concessionária. Caso esses valores não sejam suficientes, o município também poderá recorrer a parte das receitas oriundas de transferências constitucionais, como a cota-parte de impostos estaduais e federais. Os montantes serão direcionados a contas específicas — de pagamento e de reserva — com movimentação controlada por instituição financeira, garantindo maior segurança ao fluxo de recursos.
O texto ainda autoriza o Executivo a oferecer garantias adicionais, como bens e fianças, além de promover ajustes na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual para viabilizar o projeto. As medidas devem respeitar os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e serão acompanhadas pelos órgãos de controle interno do município. A iniciativa é considerada essencial para viabilizar a implantação do novo hospital por meio de parceria com a iniciativa privada. (Da Redação)
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