Um contrato firmado pela prefeitura de Mirangaba voltou ao centro das discussões após a abertura de apuração pelo Tribunal de Contas dos Municípios. O caso envolve o ex-prefeito Adilson Almeida do Nascimento e um processo de inexigibilidade de licitação de 2017 que resultou na contratação do escritório Ramos e Barata Advogados Associados, no valor de R$ 7,1 milhões.
Segundo o termo de ocorrência analisado pelo conselheiro Ronaldo Nascimento de Sant’Anna, o contrato tinha como objeto a prestação de serviços jurídicos relacionados à recuperação de valores do Fundef e à correção de repasses do Fundeb, em ações judiciais de alto impacto financeiro para o município. A auditoria levantou questionamentos sobre a regularidade da inexigibilidade e a necessidade de aprofundamento na análise da contratação.
Diante da possibilidade de efeitos diretos sobre a empresa contratada, o TCM determinou a inclusão do escritório Ramos e Barata Advogados Associados como terceiro interessado no processo, garantindo prazo para apresentação de defesa. O caso segue em tramitação na Corte de Contas, que irá avaliar se houve ou não irregularidades na celebração do contrato milionário firmado durante a gestão municipal de 2017. (Da Redação)
No Comment! Be the first one.