A Prefeitura de Feira de Santana publicou, nesta sexta-feira (24) o edital nº 129/2026 notificando o Ministério do Trabalho por irregularidades relacionadas à limpeza de um imóvel localizado na rua Rio Paraná, nº 170, no bairro Santa Mônica. A medida foi adotada após a impossibilidade de intimação por outros meios legais, seja por endereço desconhecido ou recusa de recebimento da notificação. (Foto ilustração)
De acordo com o auto de infração nº 5668/2026, a irregularidade envolve a falta de limpeza tanto do passeio quanto da área interna do imóvel, em desacordo com os artigos 1º, 4º e 7º da Lei Municipal nº 3.245/2011. A ação foi conduzida pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos, por meio do Núcleo de Fiscalização, que tem intensificado o controle sobre a conservação de espaços urbanos na cidade.
O órgão autuado tem o prazo de dez dias, a partir da publicação, para apresentar defesa e regularizar a situação, conforme prevê a Lei Municipal nº 1.613/92. Caso não haja manifestação, o processo seguirá à revelia, podendo resultar na aplicação de multa e outras sanções previstas na legislação municipal. (Da Redação)
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