O município de Ipecaetá, administrado pelo prefeito Júnior Píaggio (PSD – foto ilustração), teve encerrado na Justiça Federal de Feira de Santana o mandado de segurança que havia sido apresentado contra a Receita Federal e a União. O processo (nº 1032201-68.2025.4.01.3304) contestava a manutenção de um débito fiscal que, segundo a prefeitura, já estaria incluído em um parcelamento especial.
A ação chegou a ter um pedido de liminar negado no início do processo. Depois disso, a própria administração municipal decidiu desistir do caso. A Receita Federal já havia prestado informações ao processo, quando foi formalizado o pedido de desistência.
Com base em entendimento do Supremo Tribunal Federal, que permite a desistência desse tipo de ação mesmo após decisão judicial, o pedido foi aceito. Assim, o processo foi encerrado sem análise do mérito, sem condenação em custas ou honorários, e será arquivado após o fim dos prazos legais. (Da Redação)
No Comment! Be the first one.