O acompanhamento das obras de duas creches no município de Anguera foi oficialmente encerrado pelo MP após avaliação das medidas adotadas no âmbito do Pacto Nacional pela Retomada de Obras da Educação Básica. O procedimento administrativo tratava das unidades do tipo Creche/Pré-Escola Tipo 2, conhecidas como Creche Guaribas e Creche Sede, inseridas em um programa federal voltado à conclusão de construções paralisadas ou inacabadas na área educacional. (Foto ilustração)
No curso da apuração, o Ministério Público atuou para fiscalizar a adesão do município ao pacto e o andamento das intervenções. A iniciativa, instituída pela Lei nº 14.719/2023, busca destravar obras financiadas pelo FNDE que ficaram interrompidas, permitindo sua retomada mediante repactuação entre União, estados e municípios. Com investimento estimado em cerca de R$ 4,1 bilhões, o programa tem como meta concluir milhares de empreendimentos e ampliar a oferta de vagas na educação básica em todo o país.
A decisão de arquivamento foi assinada pelo promotor de Justiça, Audo da Silva Rodrigues, da 2ª Promotoria de Justiça de Feira de Santana. O procedimento teve caráter de acompanhamento e não identificou necessidade de novas medidas judiciais no momento. A gestão municipal, sob responsabilidade do prefeito Mauro Vieira (PSD), permanece vinculada às obrigações assumidas no pacto, cuja execução segue sendo considerada estratégica para garantir infraestrutura adequada e o direito à educação infantil no município. (Da Redação)
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