Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia recomendaram aos vereadores que compõem a Câmara de Municipal de Santa Brígida a rejeição das contas da prefeitura, de responsabilidade de Elton Carlos Magalhães (foto ilustração), relativas ao exercício de 2023. A decisão foi tomada na sessão desta terça-feira (14/04).
As contas tiveram parecer pela reprovação em razão da ausência de recursos suficientes para abertura de créditos adicionais – promovida pelo prefeito – e também pela não aplicação do mínimo legal, correspondente a 70% dos recursos provenientes do Fundeb, no pagamento dos profissionais do magistério.
O relatório ainda registrou ainda outras irregularidades, destacadas como ressalvas, a exemplo de falhas na contabilização das alterações orçamentárias; não apresentação da relação dos beneficiários de precatórios em ordem cronológica; baixa arrecadação da dívida ativa; e apresentação do relatório anual do controle interno de forma inadequada.
O relator do parecer, conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva, multou o gestor em R$3,5 mil. Cabe recurso da decisão. (TCM)
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