O prefeito de Conceição do Coité, Marcelo Araújo (União Brasil – foto ilustração), teve a concorrência pública eletrônica nº 001/2026, destinada à contratação de serviços de limpeza urbana no município, suspensa pelo TCM após denúncia da empresa M. A. da Silva Consultoria Empresarial LTDA. A contratação, estimada em mais de R$ 14 milhões, inclui coleta de resíduos sólidos, poda de árvores, varrição, roçagem e transporte de entulhos, mas a empresa apontou inconsistências no edital, como critérios confusos de julgamento, exigências técnicas e financeiras consideradas restritivas e falhas de publicidade do processo.
Entre os pontos contestados, a denunciante questionou a exigência simultânea de registros no CREA e no CRA, o licenciamento ambiental vinculado à sede da empresa, discrepâncias orçamentárias entre o Estudo Técnico Preliminar e o valor do edital, prazo exíguo para ajustes das propostas e publicidade fragmentada do certame. A empresa alegou que essas inconsistências poderiam comprometer a competitividade da licitação e gerar riscos de contratação viciada, resultando em prejuízos ao erário.
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), ao analisar o caso, deferiu a medida cautelar, suspendendo temporariamente a concorrência até que a Administração Municipal promova revisão do edital e o saneamento das irregularidades apontadas. A decisão estabelece que não devem ocorrer habilitação, adjudicação, homologação ou contratação decorrente do certame até nova deliberação, e determina a notificação do prefeito Marcelo Araújo, concedendo prazo de 20 dias para esclarecimentos sobre os pontos questionados. (Da Redação)
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