A Câmara de Vereadores de Feira de Santana aplicou duras sanções à empresa ART Projetos Construções e Serviços Ltda., responsável pela obra do prédio anexo da Casa, conforme extrato de julgamento publicado nesta terça-feira (24). O presidente da Câmara, vereador Marcos Lima(União Brasil – foto ilustração), determinou a suspensão temporária do direito da empresa de licitar e contratar com o Legislativo por dois anos, além de aplicar multa administrativa de R$ 2.446.034,65 e determinar a restituição ao erário de R$ 1.440.778,15, valores apurados no âmbito do processo administrativo nº 010/2026, com base na Lei de Licitações e nas cláusulas do contrato n.º 035/2023.
A obra de reforma do prédio anexo vinha sendo alvo de atenção desde 2025, quando uma auditoria técnica requisitada pela atual Mesa Diretiva identificou falhas na execução e inconsistências nos pagamentos realizados. À época, o presidente Marcos Lima chegou a convocar a empresa para iniciar correções e anunciou prazos para que as inconformidades fossem solucionadas, incluindo esclarecimentos sobre serviços pagos e não comprovados, reforçando a necessidade de transparência e responsabilização na utilização de recursos públicos. A penalização agora imposta segue o desdobramento dessas apurações.
Além das penalidades, o ato administrativo prevê a adoção de outras medidas administrativas e judiciais cabíveis, a fim de assegurar a efetividade da reparação dos prejuízos identificados. A decisão reforça o compromisso da Câmara de Feira de Santana com a fiscalização rigorosa de contratos e obras públicas, num momento em que a transparência nas licitações e na execução de obras públicas tem sido cada vez mais exigida pela sociedade. (Da Redação)
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