A invasão do terminal da Cargill, no Porto de Santarém, foi classificada como ato ilegal e incompatível com o Estado Democrático de Direito pelo presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), Pedro Lupion. (Foto ilustração).
Segundo Lupion, a ocupação forçada de instalações privadas extrapola qualquer forma legítima de manifestação e configura uma prática inadmissível, especialmente quando tem como objetivo impor a paralisação coercitiva de atividades essenciais.
Limites do direito de manifestação
O parlamentar ressaltou que o ordenamento jurídico brasileiro assegura o direito à manifestação, mas não autoriza a invasão de propriedade privada nem a interrupção forçada do funcionamento regular de empresas.
Para a FPA, ações desse tipo colocam em risco a previsibilidade do ambiente institucional e afetam diretamente a confiança necessária para o funcionamento da economia e da logística nacional.
Segurança jurídica e convivência democrática
Pedro Lupion destacou ainda que a estabilidade das relações institucionais, a segurança jurídica e a proteção da propriedade privada são pressupostos indispensáveis para a convivência democrática e para o respeito ao Estado de Direito.
“A ocupação forçada de instalações privadas extrapola qualquer forma legítima de manifestação e configura prática inadmissível”, afirmou o deputado. (agrimidia.com.br)
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