O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por meio do Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, informa que começa hoje, 19 de fevereiro, o prazo para a apresentação de propostas de acordo referentes aos precatórios devidos pelo Estado da Bahia, suas autarquias e fundações públicas, conforme previsto no Edital de Acordo nº 01/2026. (Foto ilustração)
A iniciativa integra a Agenda Programada de Acordo e Pagamento de Precatórios 2026, que disponibiliza até R$ 313.940.049,58 para a celebração de acordos diretos com credores interessados em antecipar o recebimento de seus créditos mediante deságio de 40% sobre o valor atualizado do precatório.
A adesão deve abranger a totalidade do crédito do proponente, salvo as hipóteses previstas no edital, e pressupõe a inexistência de pendências judiciais ou administrativas que impeçam a habilitação. O pagamento seguirá a lista unificada de ordem cronológica do ente e respeitará o limite informado no respectivo edital.
A proposta deve ser apresentada por advogado constituído com poderes específicos para transigir, exclusivamente por meio do sistema eletrônico disponibilizado pelo Tribunal, no endereço https://habedital.tjba.jus.br. Após o preenchimento do requerimento no sistema, é necessário juntar a documentação exigida nos autos do respectivo precatório, dentro do prazo estabelecido.
O período para o requerimento da habilitação segue até o dia 20 de março de 2026.
Para acessar o edital: https://www.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2026/01/Edital-de-acordo-Estado-da-Bahia-2026.pdf (Ascom/TJBA)
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