Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM –BA) aprovaram neste mês a Resolução nº 1.502, que regulamenta a fiscalização e o acompanhamento da execução de emendas parlamentares municipais. Em outras palavras, os vereadores. A norma estabelece diretrizes para garantir transparência, rastreabilidade e adequada prestação de contas dos recursos transferidos às prefeituras baianas por meio desse instrumento. Em Feira de Santana cada um dos 21 vereadores tem R$ 2 milhões em Emendas Impositivas, sendo que 50% devem ser destinadas para a área de Saúde.
Obrigação
Já agora a partir de 1º de janeiro de 2026, as prefeituras da Bahia deverão adotar providências para cumprir o artigo 163 – A da Constituição Federal e as exigências previstas na resolução: criação e manutenção de uma plataforma digital específica para emendas parlamentares municipais, com dados abertos, que permita consulta pública, download e reutilização das informações por cidadãos e órgãos de controle.
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