O presidente da Câmara Municipal de Feira de Santana, Marcos Lima (União Brasil – foto ilustração), publicou no Diário Oficial do Município os decretos legislativos que aprovam as contas de governo do ex-prefeito Colbert Martins, referentes aos exercícios de 2019, 2020, 2021 e 2022. As decisões foram formalizadas por meio dos Decretos Legislativos nº 103, 104, 105 e 106/2025, todos promulgados em 29 de dezembro de 2025, após deliberação do plenário da Casa.
As aprovações seguiram os pareceres prévios do Tribunal de Contas do Município (TCM), que concluíram pela regularidade das contas com ressalvas nos quatro anos analisados. Os projetos de decreto legislativo tiveram origem na Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização da Câmara, observando os trâmites regimentais e legais previstos para o julgamento das contas do Poder Executivo.
Com a publicação assinada pela Mesa Diretiva, presidida por Marcos Lima (União Brasil), as decisões passam a ter efeito legal e administrativo. O ato encerra a apreciação legislativa das contas do período em que Colbert Martins esteve à frente da Prefeitura de Feira de Santana, consolidando o posicionamento do Legislativo municipal sobre a gestão analisada. (Da Redação)
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