Publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta segunda-feira, 22 de dezembro, a Portaria do Ministério da Saúde (GM/MS) 9.584/2025 institui o Programa de Atenção Domiciliar à Pessoa Idosa (Padi). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os gestores que a medida já foi concebida com desafios e riscos amplos às prefeituras que optarem pela adesão. (Foto ilustração)
A entidade destaca, inicialmente, que o Padi segue o padrão de grande parte dos programas federais na área da Saúde: nasce subfinanciado e sem considerar a realidade orçamentária dos Entes locais. Entre as exigências previstas na Portaria está a disponibilização de um veículo automotor terrestre para deslocamento da equipe, devidamente registrado no Sistema do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES). A medida ignora as dificuldades financeiras enfrentadas por muitos Municípios, que sequer conseguem renovar suas frotas de transporte sanitário.
Outro ponto crítico é a vinculação do recebimento de recursos adicionais à adesão ao programa e-Multi (Equipes Multiprofissionais), desde que credenciadas e homologadas. Contudo, desde a criação dessa iniciativa, em 2023, diversos Municípios enfrentam entraves no processo. Há casos em que pedidos de credenciamento apresentados desde 2024 ainda não foram homologados pelo Ministério da Saúde, deixando essas localidades à margem do acesso aos recursos.
Mesmo com a previsão de incentivo adicional mensal para o Padi, variando entre R$ 5 mil e R$ 10 mil, a CNM avalia que o valor é insuficiente para custear o programa. A Portaria não promove reajuste nos valores-base das equipes eMulti, o que compromete o financiamento de despesas como recursos humanos, deslocamentos, combustível, manutenção de veículos e aquisição de insumos para visitas domiciliares — sobretudo em áreas rurais ou de difícil acesso.
Para o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, é fundamental alertar os gestores sobre a fragilidade jurídica e financeira da iniciativa. “Trata-se de mais um programa criado por meio de Portaria, sem qualquer segurança jurídica aos Municípios. O país já acumula quase 200 programas federais, a maioria sem reajuste desde sua criação e já instituídos de forma subfinanciada. Amanhã, o programa pode deixar de existir, mas as contrapartidas exigidas das administrações municipais permanecem, sufocando ainda mais os orçamentos locais”, critica. (Fonte: CNM)
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