O Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia promove audiência coletiva sobre os critérios das plataformas digitais para aplicar penalidades a motoristas e entregadores na próxima terça-feira (9/12) às 9h na sede do órgão, no Corredor da Vitória, em Salvador. (Foto ilustração)
O evento integra o Projeto Nacional Plataformas Digitais, que tem foco na aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que defende o indivíduo de decisões tomadas por tratamento automatizado de dados pessoais. A participação de interessados em debater o tema é aberta.
O centro do debate será a preocupação sobre o fato de que o tratamento de dados pessoais realizado automaticamente pode incidir nos direitos básicos dos trabalhadores. Segundo o STF, esses tipos de manipulações devem levar em conta os limites estabelecidos pelos direitos individuais, como a privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade. Essa discussão é especialmente relevante em regimes de trabalho plataformizados, nos quais o trabalhador fornece uma grande quantidade de dados sensíveis para exercer a atividade.
A convocação do MPT se estende para entidades empresariais, da sociedade civil, entidades sindicais, órgãos governamentais e organizações não governamentais, bem como quaisquer outras pessoas interessadas em discutir e apresentar contribuições referentes ao tema da audiência. A procuradora Verena Borges, que coordena a audiência coletiva, também fará uma exposição sobre a atuação do MPT no assunto e espera colher elementos para ajudar a traçar estratégias de enfrentamento aos problemas gerados com o uso de ferramentas digitais para avaliação de desempenho e aplicação de sanções a trabalhadores. (Ascom/MPTBA)
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