Em audiência pública da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, o governo federal informou que a nova faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) — válida para rendimentos de até R$ 5 mil a partir de 2026 — poderá atingir 65% dos professores da educação básica. O tema foi discutido no contexto do Projeto de Lei 165/2022, que propõe isenção total do imposto para todos os docentes da educação infantil, fundamental, média e superior em efetivo exercício. (Foto ilustração)
O representante do Ministério da Educação (MEC), Armando Simões, destacou que a ampliação da isenção traz desafios relevantes. Ele lembrou que a arrecadação do Imposto de Renda retido na fonte sobre salários de servidores estaduais e municipais pertence a estados e municípios, o que significa que a medida pode gerar impacto fiscal significativo para esses entes.
Simões também ressaltou que 25% dessa arrecadação deve ser destinada à educação, o que reforça a necessidade de cautela ao alterar a base tributária que sustenta o financiamento do setor.
Governo vê risco de efeito cascata entre categorias
Durante o debate, foi discutido, ainda, para o risco de abrir exceções por categoria profissional, caso o PL 165/2022 avance sem ajustes, já que uma medida voltada exclusivamente aos professores poderia abrir espaço para reivindicações semelhantes de áreas como saúde e segurança pública.
O representante do MEC citou o artigo 150 da Constituição Federal, que veda tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente e proíbe distinções baseadas em ocupação profissional.
“A Constituição proíbe qualquer distinção em razão de ocupação ou função”, reforçou. Simões argumentou também que a isenção total aos professores beneficiaria, proporcionalmente, os profissionais com maiores salários — como os docentes do ensino superior.
O ponto foi reforçado por Thomaz Jensen, do Dieese, que destacou que a média salarial dos professores universitários supera R$ 11 mil, o que poderia tornar a medida regressiva. (Lívia Macario)
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