O Ministério da Gestão e da Inovação informou na quinta-feira, 25 de setembro, que atualizou o sistema Transferegov para atender à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de dispensar a cobrança de análise dos órgãos setoriais dos planos de trabalho para emendas especiais, as chamadas emendas PIX, feitas antes de 2025. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) celebra a medida, uma vez que havia risco das gestões locais terem de devolver R$ 18 bilhões à União e de ficarem impedidas de receber novas indicações de emendas especiais.
A mudança – que segue decisão do Supremo na ADPF 854 – atende a uma preocupação recorrente dos Municípios que tiveram alteração de gestão e desconheciam a forma como os recursos anteriores haviam sido utilizados. Isso dificultava a elaboração de planos de trabalho sobre valores já executados no período de 2020 a 2024.
Diante do comunicado do Ministério, a partir de hoje os Municípios não precisarão mais aguardar as análises setoriais dos ministérios responsáveis pelas políticas públicas. O procedimento passa a ser o preenchimento direto do Relatório de Gestão no sistema Transferegov.
Com a decisão por não exigir as análises dos planos de forma retroativa, a obrigatoriedade passa a valer apenas a partir do ciclo 2025. A CNM, portanto, reforça aos gestores a importância de seguir as orientações. (Fonte: CNM)
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