O prefeito Valderico Junior (UB) sancionou a Lei 4353/2025, que autoriza a Prefeitura de Ilhéus a pagar o vale-alimentação dos servidores municipais em dinheiro, de forma extraordinária, enquanto houver impedimento ao uso do cartão magnético destinado a este fim. A legislação foi publicada na edição de quarta-feira (17) do Diário Oficial do Município. (Foto ilustração: Prefeitura de Ilhéus)
A nova lei assegura que o pagamento de modo excepcional, em dinheiro, não altera a natureza indenizatória do auxílio-alimentação. Significa que o valor não será computado para efeitos de tributação e contribuição previdenciária, por exemplo.
A Prefeitura adotou a alternativa após o BK Bank, que prestava o serviço de pagamento do vale-alimentação, ter recursos bloqueados pela Justiça Federal no curso da Operação Carbono Oculto, da Polícia Federal, Polícia Civil de São Paulo e Receita Federal. A instituição financeira é investigada por, supostamente, ter sido usada para lavagem de dinheiro do Primeiro Comando da Capital (PCC). A empresa nega.
Após o bloqueio das contas do BK Bank, supermercados de Ilhéus deixaram de receber o cartão usado pelos servidores da Prefeitura e da Câmara de Vereadores. No caso do Legislativo, o contrato com a fornecedora foi rescindido. O Executivo ainda não anunciou se vai manter o vínculo com a empresa ou encerrá-lo. (pimenta.com)
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