União, estados e municípios devem indenizar em R$ 100 mil as famílias de seus agentes de segurança mortos em decorrência do serviço e em R$ 50 mil os que ficarem permanentemente incapacitados. É o que prevê projeto de lei aprovado na terça-feira (15) na Comissão de Segurança Pública (CSP). O texto agora será analisado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). (Foto ilustração)
Os senadores acataram a versão alternativa que o relator, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), apresentou ao Projeto de Lei (PL) 2.834/2022, do senador Fabiano Contarato (PT-ES).
Além das categorias previstas na versão de Contarato (policiais federais, civis e militares; policiais rodoviários federais; policiais penais; e bombeiros militares), o relator incluiu entre os beneficiários:
– policiais legislativos;
– guardas municipais;
– agentes socioeducativos;
– agentes de trânsito; e
– guardas portuários.
Flávio Bolsonaro destacou o Rio de Janeiro como um dos estados mais afetados pelos combates de criminosos com policiais.
— Infelizmente, frequento muitos enterros de policiais lá no nosso estado. Talvez seja o estado onde o crime organizado esteja mais altamente armado e acabe fazendo também mais policiais vítimas. Ainda existe aquela mentalidade de que o problema é do policial, quando, na verdade, nós temos que dar graças a Deus por existirem pessoas dispostas a vestir uma farda.
Regras
Quando o agente de segurança morrer em decorrência do serviço, os R$ 100 mil serão igualmente divididos entre seus dependentes, como cônjuge e filhos. Se o policial não tiver dependentes, o valor será dividido entre os herdeiros.
Se a vítima se tornar incapacitada permanentemente para exercer a atividade própria da carreira, receberá R$ 50 mil, ainda que possa desempenhar outro trabalho.
O pagamento ocorrerá apenas uma vez, em até seis meses a partir do requerimento ao órgão de segurança de atuação da vítima. Para isso, será necessário atestado de óbito ou perícia médica oficial. O direito aos benefícios previdenciários não será afetado pela indenização.
Orçamento
Os governos federais, estaduais e municipais arcarão com as indenizações, segundo o relatório de Flávio Bolsonaro. Na versão de Contarato, a responsabilidade era apenas da União.
Em 2022 foram assassinados 161 policiais. Em 2023, foram 127 policiais. Os dados são do Anuário Brasileiro de Segurança Pública.
Adiamento
O senador Jaques Wagner (PT-BA) pediu vistas (mais tempo para análise) do PL 82/2023, que prevê recompensa em dinheiro para policiais que apreendem armas de fogo ilegais. Além disso, foram retirados da pauta:
o PL 1.103/2023, que cria o Conselho Nacional de Proteção do Profissional de Segurança Pública, a ser instituído no âmbito do Ministério da Justiça;
o PL 5.002/2024, que obriga o condenado a prestar serviços à comunidade ou pagar dinheiro à vítima ou entidades beneficentes, quando o regime aberto for imposto em decorrência de conversão por descumprimento de pena restritiva de direitos. Todos os projetos da pauta são relatados por Flávio Bolsonaro. (Agência Senado)
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