Dois procedimentos foram instaurados pelo Ministério Público (MP) para apurar possíveis falhas na divulgação de editais de licitação da Prefeitura Municipal de Monte Santo. As apurações envolvem os pregões eletrônicos nº 011/2025 e nº 027/2025, ambos com suspeitas de restrição à publicidade dos respectivos certames. As denúncias apontam que a falta de transparência pode ter prejudicado o direito de impugnação de outras empresas interessadas em participar da disputa.
No caso do pregão nº 011/2025, a empresa Joalimp Comércio de Material de Limpeza e Descartável LTDA relatou que o edital foi publicado tardiamente no site Licitações-e, plataforma oficial onde seria realizada a disputa. Além disso, a empresa teria sido impedida de retirar o edital pessoalmente, o que comprometeria o prazo legal de questionamento previsto na Lei nº 14.133/2021.
Já no pregão nº 027/2025, a denúncia foi encaminhada por e-mail e aponta suposta ausência completa de publicidade do edital, levantando dúvidas sobre o cumprimento dos princípios da moralidade e da publicidade administrativa que regem os processos licitatórios. As apurações foram iniciadas por Adriano Nunes de Souza, promotor de Justiça e primeiro substituto legal da comarca de Monte Santo, e visam esclarecer se houve, de fato, violação aos princípios legais nas ações administrativas do município.
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