O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) lançou, nesta quarta-feira (26), às 15h, o edital de chamamento público para a habilitação de projetos ao Fundo de Defesa dos Direitos Fundamentais. O evento aconteceu no auditório da sede do MPBA, no CAB, e contou com a presença de autoridades, representantes de órgãos parceiros e de entidades da sociedade civil. O edital permitirá que entidades públicas e privadas sem fins lucrativos apresentem projetos voltados a diversas áreas, como direitos humanos, meio ambiente, saúde, educação, infância e adolescência, consumidor, cível, criminal, segurança pública e patrimônio público. As propostas habilitadas passarão por análise do Conselho Gestor do FDDF, antes da definição dos projetos que receberão financiamento. (Foto ilustração)
Criado para financiar ações voltadas à proteção, promoção e reparação de direitos fundamentais, o FDDF é composto por cinco Promotores de Justiça e dois representantes da sociedade civil, escolhidos por meio de edital – a Santa Casa de Misericórdia da Bahia e as Obras Sociais Irmã Dulce (OSID). O FDDF tem como fontes de recursos as multas, penalidades, indenizações e prestações pecuniárias decorrentes de condenações judiciais, Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), Acordos de Não Persecução Civil (ANPCs), Acordos de Não Persecução Penal (ANPPs), dentre outros acordos, doações e convênios. (Fonte: MPBA)
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