O Ministério Público do Estado da Bahia recomendou aos diretores geral e clínico do Hospital Regional e do Hospital Nova Aliança em Guanambi que não exijam de crianças e adolescentes gestantes que foram vítimas de violência sexual a apresentação de Registro de Ocorrência Policial (RO) ou Boletim de Ocorrência (BO) como requisito para a realização dos procedimentos de interrupção de gravidez. (Foto ilustração)
O documento destaca que a exigência de tais documentos cria barreiras indevidas ao acesso ao aborto legal, agravando o sofrimento das vítimas, especialmente crianças e adolescentes. “É necessária a revisão das normativas de Unidades de Saúde que fazem exigências indevidas a mulheres, em especial crianças e adolescentes, vítimas de abuso sexual para a realização de procedimento abortivo no município de Guanambi”, ressaltou o promotor de Justiça Francisco de Freitas Júnior. Além disso, o MPBA recomendou que, durante a realização do procedimento do aborto, deve ser preservada a identidade e os dados pessoais da gestante, assim como de todos os termos produzidos e arquivados na unidade de saúde a fim de evitar a sua exposição e revitimização.
A recomendação também foi expedida de acordo com orientações expedidas pelos Centros de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente (Caoca), Criminal (Caocrim), da Saúde (Cesau) e dos Direitos Humanos (CAODH) do MPBA, junto com o Ministério Público Federal (MPF), marcando a posição institucional de defesa dos direitos de crianças e adolescentes e outras vítimas de violência. (Milena Miranda/MPBA)
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