A informação que chega ao site Bahia na Política é que o Ministério Público Estadual (MPE) notificou a presidente da Câmara Municipal de Feira de Santana, Eremita Mota (PP), recomendando que todos os atos publicados entre dezembro de 2023 e os dias atuais de 2024, sejam republicados no Diário Oficial do Município, como manda uma Lei Municipal. No mês de dezembro de 2023 a presidente do Legislativo resolveu criar um Diário Eletrônico próprio, desobedecendo uma lei municipal. A decisão foi judicializada e denunciada no TCM – BA e Ministério Público.
Câmara Municipal: todos os atos devem ser reeditados no Diário Oficial
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