Conselho Federal da OAB: honorários em ações previdenciárias

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do brasil (CFOAB) posicionou-se contra a legitimidade do Ministério Público (MP) para discutir a legalidade de cláusulas contratuais referentes ao valor dos honorários acordados entre advogados e clientes em ações previdenciárias. A OAB argumenta que tal intervenção do MP fere princípios constitucionais, como legalidade, isonomia, devido processo legal, além do exercício legitimo da profissão e da livre concorrência. A entidade alega que a decisão do STJ viola a Constituição Federal, desvirtuando o papel constitucional do Ministério Público e enfraquecendo o princípio da isonomia e da livre concorrência. (Direito&Justiça)