O STF (Supremo Tribunal Federal) realiza nesta terça-feira (10) uma audiência de conciliação para discutir a implementação do fim da escala de trabalho 6×1 no Brasil. A reunião, marcada para as 14h, foi convocada pelo ministro Flávio Dino, relator de duas ações apresentadas por entidades empresariais que tentam alterar os prazos e a aplicação das novas regras. O encontro reunirá representantes do comércio, da indústria, dos trabalhadores e do Congresso Nacional, além da AGU (Advocacia-Geral da União) e da PGR (Procuradoria-Geral da República). (Foto ilustração)
A discussão ocorre a pouco mais de um mês da entrada em vigor da primeira etapa da emenda constitucional promulgada em outubro. O texto acaba com a escala 6×1 e reduz a jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem redução salarial.
A mudança será gradual. A partir de 16 de dezembro deste ano, a carga horária máxima cairá para 42 horas semanais, e os trabalhadores passarão a ter direito a dois dias de descanso remunerado por semana. O limite de 40 horas entrará em vigor em dezembro de 2027.
As novas regras, porém, são questionadas no Supremo pela CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) e pela CNI (Confederação Nacional da Indústria), que apresentaram ações na semana passada.
A CNC pede que a primeira etapa da transição seja adiada para outubro de 2027 e que a redução definitiva para 40 horas semanais passe a valer apenas em outubro de 2028. A entidade argumenta que o prazo de dois meses é insuficiente para que as empresas reorganizem escalas, contratem funcionários e renegociem acordos coletivos, especialmente durante o período de maior movimentação do comércio no fim do ano.
Já a CNI tenta impedir que as novas regras sejam aplicadas aos contratos de trabalho e acordos coletivos firmados antes da promulgação da emenda constitucional. Também pede a suspensão dos prazos de redução da jornada por pelo menos um ano e maior flexibilidade para a negociação de regimes especiais de trabalho.
Ao analisar a ação da CNC, Dino reconheceu que os argumentos sobre o prazo de transição merecem uma avaliação mais aprofundada, mas afirmou que o período estabelecido pelo Congresso não parece, em um primeiro momento, inviável.
“Nesse quadro, e em juízo necessariamente perfunctório, o prazo de dois meses não se revela, a princípio, inviável”, escreveu o ministro em decisão assinada na quinta-feira (5).
O relator ressaltou, no entanto, que essa avaliação é preliminar e poderá ser revista a partir de informações específicas dos setores afetados.
Dino também delimitou o alcance da audiência. Segundo ele, a negociação deverá tratar exclusivamente dos aspectos relacionados à implementação da emenda constitucional, sem colocar em discussão a redução da jornada ou a ampliação do descanso semanal. “A redução da jornada e a ampliação do repouso semanal não estão em negociação”, afirmou.
Na sexta-feira (6), o ministro incluiu a CNI na audiência, após receber a relatoria da segunda ação. Para Dino, embora as confederações apresentem argumentos específicos de seus setores, os pontos em comum justificam uma discussão conjunta. Até o momento, o relator não concedeu liminar para suspender os prazos previstos na emenda constitucional. Com isso, o calendário aprovado pelo Congresso permanece em vigor. (CNN)
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