A prefeita de Itatim, Daiane dos Anjos (PSD – foto ilustração), recebeu uma recomendação do MP para adotar medidas que fortaleçam a política de segurança pública do município. Entre as principais providências estão a criação de um Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, a elaboração de um plano específico para a área e a implantação de um setor responsável por coordenar as ações locais. O diagnóstico apresentado pelo próprio município apontou que essas estruturas ainda não existem.
A recomendação também prevê a adequação da Ouvidoria Municipal para receber denúncias, elogios e sugestões relacionados à atuação de profissionais da segurança pública, além da integração de Itatim ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp). Outra medida é encaminhar à Câmara Municipal um projeto de lei para criar o Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social. Para essas ações estruturantes, o prazo previsto é de até seis meses, respeitadas as etapas que dependem da aprovação de leis.
A prefeitura deverá informar, em até 30 dias, se acata a recomendação e apresentar um cronograma com as medidas previstas e os responsáveis por executá-las. Também terá de enviar relatórios mensais sobre o andamento das providências. O objetivo é fortalecer o planejamento, a participação social, a transparência e a capacidade do município de desenvolver ações de prevenção e enfrentamento à violência, em conformidade com a legislação nacional. (Da Redação)
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