A prestação de contas dos recursos federais destinados à merenda escolar de Quijingue tornou-se o centro de uma disputa judicial envolvendo o ex-prefeito Almirinho (Almiro Costa Abreu Filho/foto ilustração) e o ex-secretário municipal de Educação, Laecio Andrade Ferreira Silva. A ação foi movida pelo próprio município e cobra esclarecimentos sobre verbas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) referentes aos anos de 2013 a 2016. Entre os pedidos estão a devolução de eventuais valores devidos, o pagamento de R$ 30 mil por danos materiais e a proteção do município contra possíveis restrições cadastrais relacionadas às pendências.
O caso chegou à Justiça Federal após o reconhecimento de que a discussão envolve recursos federais. Durante a tramitação, a União e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) manifestaram desinteresse em integrar a ação. Já o Ministério Público Federal defendeu a extinção do processo sem julgamento do mérito, argumentando que o município não teria legitimidade para exigir a prestação de contas de recursos federais. O órgão também apontou a existência de outra ação de improbidade administrativa contra os mesmos ex-gestores, com pedido de ressarcimento ao erário federal.
A discussão judicial envolve, portanto, tanto a regularidade da prestação de contas dos recursos da merenda escolar quanto a responsabilidade pela eventual reparação de prejuízos. Os ex-gestores apresentaram defesa conjunta e anexaram relatórios de controle interno para justificar as ressalvas apontadas pelo órgão concedente. (Da Redação)
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