A Confederação Nacional de Municípios (CNM), admitida como amicus curiae pelo Supremo Tribunal Federal (STF), irá contribuir para a construção da Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 150, que trata do impacto orçamentário de novas despesas. “Foi deferido o ingresso, na qualidade de amici curiae, da Confederação Nacional de Municípios”, destacou o ministro Edson Fachin, ao fazer a publicação do despacho de encaminhamento para edição de verbete da Súmula apresentada pelo ministro Gilmar Mendes. (Foto ilustração)
A medida busca consolidar o entendimento da Corte sobre a necessidade de estimativa do impacto orçamentário e financeiro de leis que criem despesas obrigatórias ou impliquem renúncia de receita. Fachin encaminhou o assunto para manifestação da Comissão de Jurisprudência, depois aos demais ministros e, no mesmo despacho, deixou a determinação para inclusão em pauta assim que os prazos se esgotarem. “A admissão de amicus curiae exige a relevância da matéria, a representatividade adequada do postulante, bem como sua efetiva capacidade de contribuição institucional para o deslinde da controvérsia constitucional”, ressalta Fachin.
A proposta decorre do entendimento da Corte de que o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), inserido pela Emenda Constitucional (EC) 95/2016, tornou obrigatória a estimativa de impacto orçamentário e financeiro para a validade de leis que criem despesas ou concedam benefícios fiscais. O Ministro Gilmar Mendes explicou que o STF entende que essa exigência deve ser observada por todos os entes da Federação.
A Confederação explica que a súmula vinculante é um instrumento que consolida a jurisprudência do STF a partir de reiteradas decisões sobre matéria constitucional. Se aprovado, o enunciado será de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. (Ascom/CNM)
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