Uma decisão liminar do TCM suspendeu o pregão eletrônico nº 039/2025 da Prefeitura de Wenceslau Guimarães, administrada pelo prefeito Gabriel de Paraíso (MDB – foto ilustração). A medida atende a uma denúncia apresentada pela empresa Serv Teck Facilities Ltda, que apontou possíveis irregularidades no edital da licitação destinada à formação de registro de preços para aquisição de kits escolares para alunos da rede municipal de ensino.
De acordo com o processo, foi questionada a exigência de laudo de conformidade com a norma ABNT NBR 15.236:2021 para o item “caderno com pauta ampliada”. A denunciante sustenta que tal exigência seria indevida e poderia restringir a competitividade do certame. Em análise preliminar, o relator entendeu que há indícios suficientes de irregularidade e risco de prejuízo ao interesse público, justificando a concessão da medida cautelar.
Na decisão, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) determinou a suspensão imediata da licitação até o julgamento final do mérito da denúncia. O TCM destacou ainda que a administração municipal poderá corrigir o edital, excluir o item considerado irregular e republicar o certame, com reabertura de prazos, conforme prevê a Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo da análise definitiva da legalidade do procedimento. (Da Redação)
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