O Senado vai analisar projeto de lei que estabelece medidas de proteção a pessoas que tenham sido obrigadas a deixar suas casas ou estabelecimentos comerciais por organizações criminosas. (Foto ilustração)
O texto, que também estabelece prioridades em políticas públicas para as vítimas, aguarda despacho às comissões permanentes e foi apresentado pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE).
O PL 5.898/2025 cria o Cadastro Nacional de Pessoas Expulsas de suas Casas e Comerciantes de seus Estabelecimentos por Ação Criminosa.
O cadastro vai identificar e reconhecer oficialmente as vítimas de deslocamento forçado decorrente de violência, extorsão, ameaças ou outras práticas criminosas provocadas por organizações criminosas.
A gestão do cadastro ficará a cargo da União, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em articulação com os estados, municípios e seus órgãos de assistência social.
De acordo com o projeto, as pessoas inscritas no cadastro terão prioridade no acesso a diversas políticas públicas, incluindo:
. programa Minha Casa, Minha Vida;
. programa Nacional de Reforma Agrária;
. políticas de aluguel social;
. benefícios de transferência de renda;
. linhas de financiamento habitacional e comercial por bancos de fomento;
. programas sociais de inclusão produtiva; e
. acompanhamento psicossocial e jurídico.
Para que uma pessoa seja inscrita no cadastro, é necessária a comprovação da expulsão por meio de boletim de ocorrência, decisão judicial, relatório de órgão de segurança pública ou outro meio considerado idôneo, conforme regulamento a ser definido em decreto regulamentador.
O projeto altera ainda a Lei nº 14.620, de 2023, que trata do Programa Minha Casa, Minha Vida. O objetivo é a inclusão das pessoas inscritas no cadastro dentre os grupos prioritários em ações de política pública.
A alteração da lei reforça essa prioridade no programa, que já contempla grupos vulneráveis, como famílias chefiadas por mulheres, pessoas com deficiência e vítimas de calamidades, ressalta Eduardo Girão
“Com isso, busca-se garantir moradia digna, inclusão social e apoio psicossocial às pessoas que sofreram expulsão criminosa, promovendo justiça e segurança”, observa o senador na justificativa do projeto. (Agência Senado)
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